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Itamar Francisconi

Cuiabá (MT)

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Advogado Pós-graduado e Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 23ª Região - ESMATRA23

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Direito do Consumidor, 20%

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Direito de Energia, 20%

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Comentários

(13)

Itamar Francisconi

Comentário · há 8 anos

ICMS na conta de energia: Como calcular o valor da sua restituição

Material Jurídico · há 8 anos

Para aqueles Estados em que não é disponibilizado direto no site da concessionária de energia elétrica as 60 últimas faturas de energia elétrica, qual tem sido a orientação? É possível o Autor requer que o juiz determine a expedição de ofício à concessionária para que ela apresente no processo as 60 últimas faturas do contribuinte? Caso negativo, qual a orientação? Abç.

Itamar Francisconi

Comentário · há 8 anos

Como converter multa de trânsito em advertência?

PROBUS . · há 10 anos

Parabéns por compartilhar.

Itamar Francisconi

Comentário · há 8 anos

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Tiago Aquines · há 10 anos

O PPP deve ser emitido a todo empregado que trabalha exposto a condição insalubre. Pergunta: e se o empregado que trabalha em local insalubre, mas usa EPI de modo a neutralizar a ação do agente, ainda assim a empresa estará obrigada? ou não??

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Recomendações

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Thiago Noronha Vieira

Artigo · há 8 anos

O acidente no percurso de casa para o trabalho (ou vice-versa) gera responsabilidade ao empregador?

Dúvida: Um empregado que sofre acidente no trajeto do trabalho para casa (ou de casa para o trabalho) é considerado acidente de trabalho? Devo emitir CAT? Qual a minha responsabilidade enquanto...

Wladimir Pereira Toni

Artigo · há 10 anos

Descobri que estava grávida depois que fui demitida. Como proceder?

As mulheres contam com diversos direitos que visam a protegê-las durante o período gestacional, bem como proteger os bebês durantes os primeiros meses de vida. Contudo, muitas vezes esses direitos...

Rodolfo Vivacqua

Comentário · há 8 anos

Juizados: mercadorias postadas do exterior abaixo de 100 dólares são isentas de imposto

Rafael Costa · há 10 anos

Após um estudo descobri a seguinte lei:

Decreto nº 6.759/2009, que no artigo 154 estabelece o mesmo imite de isenção do imposto de importação para o presente caso:

“Artigo 154. A isenção para remessas postais internacionais destinadas a pessoa física aplica-se aos bens nelas contidos, cujo valor não exceda o limite estabelecido pelo Ministro de Estado da Fazenda, desde que não se prestem à utilização com fins lucrativos.

§ 1º O limite a que se refere o caput não poderá ser superior a U$100,00 (cem dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda.

§ 2º A isenção para encomendas aéreas internacionais, nas condições referidas no caput, será aplicada em conformidade com a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.”

Assim sendo, volta-se a questão como se fosse a hierarquia entre as portarias e o referido decreto. Basta atualizarmos e mencionar o Decreto nº 6.759/2009, que no artigo 154, ao invés do Decreto nº 1.804/1980.

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